segunda-feira, 3 de maio de 2010

JOSÉ FANHA - BIOGRAFIA

Nasceu em Lisboa a 19 de Fevereiro de 1951. Licenciado em Arquitectura é hoje professor do Ensino Secundário (na Escola E.B 2/3 da Venda do Pinheiro), embora também seja guionista para televisão e cinema. Poeta, declamador, autor de letras para canções e de histórias para crianças, autor de textos para televisão, para rádio e para teatro e, também pintor nos tempos livres. Participou, entre muitas outras actividades, em teatro (como fundador e animador), participou em concursos de televisão, colaborou em programas de rádio e, tem trabalhado em adaptações de inúmeros textos teatrais ou televisivos.


Dylan e Dário

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Direito à imagem

DIREITO À IMAGEM (Artigo 79º)
Artigo 79.º (Direito à imagem)1- O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.2- Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.3- O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.in
http://www.aacs.pt/legislacao/codigo_civil.htm