domingo, 5 de abril de 2009

PARABÉNS, ARTUR!


Publicada por em

3 comentários:

Anônimo disse...

Parabens!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
a festa foi muito fixe
caty

domingo, abril 05, 2009 6:56:00 PM
6ºD disse...

PARABENS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
a festa foi muito fixe
caty :P

domingo, abril 05, 2009 6:58:00 PM
Anônimo disse...

parabens arty

berna

terça-feira, abril 07, 2009 12:45:00 PM

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miau...miau...

Direito à imagem

DIREITO À IMAGEM (Artigo 79º)
Artigo 79.º (Direito à imagem)1- O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.2- Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.3- O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.in http://www.aacs.pt/legislacao/codigo_civil.htm