quarta-feira, 22 de abril de 2009

DIA MUNDIAL DO LIVRO E DO AUTOR

O Dia Mundial do Livro e do Autor é celebrado a 23 de Abril em 100 países. A data foi instituída pela Conferência Geral da UNESCO para prestar tributo aos grandes autores da literatura mundial que nasceram ou morreram neste dia. É o caso de Cervantes, Shakespeare, Inca Garcilaso de la Vega e Vladimir Nabokov. A celebração procura também encorajar as pessoas, especialmente os mais jovens, “a descobrir o prazer da leitura e a respeitar a obra insubstituível daqueles que contribuíram para o progresso social e cultural da Humanidade” (UNESCO).




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Direito à imagem

DIREITO À IMAGEM (Artigo 79º)
Artigo 79.º (Direito à imagem)1- O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.2- Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.3- O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.in http://www.aacs.pt/legislacao/codigo_civil.htm