sexta-feira, 26 de junho de 2009

BOAS FÉRIAS!!!!


2 comentários:

Paula Domingos disse...

Boas férias para todos...
Muita diversão e alegria é o que se quer...
Beijos a quem é de beijos e abraços a quem é de abraços
José e Paula

5ºD disse...

Já estou cheia de saudades vossas malta!!

miau...miau...

Ocorreu um erro neste gadget
Ocorreu um erro neste gadget

Endangered Animal of the Day

Ocorreu um erro neste gadget

Direito à imagem

DIREITO À IMAGEM (Artigo 79º)
Artigo 79.º (Direito à imagem)1- O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.2- Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.3- O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.in
http://www.aacs.pt/legislacao/codigo_civil.htm