quarta-feira, 31 de dezembro de 2008

FELIZ 2009

A todos os que de alguma maneira estão ligados a este nosso projecto, desejamos um FELIZ ANO NOVO.
Publicada por em

2 comentários:

Anônimo disse...

está fixe

quarta-feira, dezembro 31, 2008 4:08:00 PM
6ºD disse...

Espero bem que toda a gente tenha gostado do vosso ano novo

DYLAN

terça-feira, janeiro 06, 2009 10:57:00 AM

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miau...miau...

Direito à imagem

DIREITO À IMAGEM (Artigo 79º)
Artigo 79.º (Direito à imagem)1- O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.2- Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.3- O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.in http://www.aacs.pt/legislacao/codigo_civil.htm